Lei nº 12.212, de 20/01/2010 – Tarifa Social de Energia Elétrica –TSEE

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Presentación sobre tarifa social, criterios de aplicación y condiciones.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 407, DE 27 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE.

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Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições de aplicação da Tarifa Social de
Energia Elétrica – TSEE para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda.

Diário Oficial da Uniao RESOLUÇÃO NORMATIVA No – 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece as CondiçõesGerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

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Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.

GENERACIÓN DISTRIBUIDA MARCO LEGAL BRASILEÑO

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Este trabajo se propone compilar la información legal y regulatoria con miras a los emprendimientos de generación distribuida que se conectaren a los sistemas eléctricos de distribución de media y baja tensión en Brasil.

ANEXO I – Tarifa Social de Energia Elétrica para as Concessionárias

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Pliego Tarifario para tarifa social de electricidad 2010 Brasil

POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DOMICILIAR EM HABITAÇÕES POPULARES”

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O objetivo geral é discutir o papel da regulação do mercado de energia na apropriação da energia pela população de baixa renda domiciliada em habitações populares, através do aquecimento de água com energia solar.

HISTÓRICO DO PROCESSO DA TARIFA SOCIAL

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Resumen de políticas y marco legal de la Tarifa Social en Brasil.

6 p.

Brasilia, Brasil

enlace para bajar el archivo:  http://www.mme.gov.br/mme/galerias/arquivos/noticias/2010/HISTORICO_PROCESSO_TARIFA_SOCIAL.pdf

Energía y pobreza: los problemas del desarrollo energético y los grupos sociales marginados en la zonas rurales y urbanas del Brasil

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Analiza avances en el sector energético del Brasil y su impacto en la población, donde la desigualdad se traduce también en pobreza energética, con una importante desigualdad en lo económico social y energético.

ANÁLISE DE DECOMPOSIÇÃO DAS VARIAÇÕES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SETOR RESIDENCIAL BRASILEIRO

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Neste trabalho, a técnica de decomposição Logarithmic Mean Divisia Index (LMDI) é aplicada ao consumo de energia elétrica do setor residencial brasileiro para o período 1980-2007, com o objetivo de explicar sua evolução em termos dos efeitos  atividade, estrutura e intensidade.